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Uma das exigências da Lei de Responsailidade Fiscal é a transparência da gestão fiscal, que deverá ser caracterizado através da publicação eletrônica, conforme o que determina o Artigo 48
"... São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo paracer prévio; o relatório resumido da execução orçamentária e o relatório de gestão fiscal;
O Portal dos Municípios vem auxiliar as prefeituras nessa nova jornada, colocando-se a disposição com toda a sua infra-estrutura e suporte tecnológico, para publicações de relatórios fiscais, cumprindo assim as exigências da LRF
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